Dermeval Inácio da Cruz Neto, Advogado

Dermeval Inácio da Cruz Neto

Mirassol d'Oeste (MT)
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Sobre mim

Possui graduação em Direito pela Faculdade Católica Rainha da Paz de Araputanga (2016). Pós-graduado em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Universidade Candido Mendes. Advogado, membro da 7ª Subseção da OAB, Seccional do Mato Grosso, com mais de 4 anos de efetivo exercício da advocacia. Atualmente é Professor do Ensino Superior, exercendo a docência no curso de Direito da Faculdade UniBRAS de São José dos Quatro Marcos do Estado de Mato Grosso (antes denominada FQM), bem como na Faculdade UniBRAS Rio Verde do Estado de Goiás, lecionando diversas disciplinas jurídicas, com ênfase em Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Civil, Criminologia, dentre outras.

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Direito Penal, 41%

É um ramo do direito público surgido da conquista dos direitos sociais no fim do século XIX e iní...

Direito Constitucional, 41%

É o ramo do direito que tem por objeto as questões tangenciadas pela energia, controlando e regul...

Direito do Consumidor, 16%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

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Dermeval Inácio da Cruz Neto, Advogado
Dermeval Inácio da Cruz Neto
Comentário · ano passado
Sobre a caracterização do tipo penal previsto no art. 268 do Código Penal... A questão vai além dos aspectos penais, considerando-se que se trata de norma penal em branco, atinge a questão da constitucionalidade dos “decretos” emanados pelo Poder Executivo, ou seja do complemento do norma, que nitidamente estão extrapolando o limites do “Poder Regulamentar”, cito como exemplo “toque de recolher” medida que não tem correspondência legal.
Destaco ainda que não adianta tentar enquadrar o conteúdo de “decreto” como exercício do Poder de Polícia, primeiramente por se exteriorizar por meio de decreto, e também porque a capacidade normativa inerente ao Poder de Polícia ou também denominada “ordens de polícia” se refere ao “poder de polícia em sentido amplo” que abrange tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo, sendo certo que a capacidade normativa pertence ao primeiro. As medidas previstas na Lei de combate ao Covid-19 são específicas e o Executivo não poderia inovar criando normas abstratas sem previsão legal.
Além do mais, o agente que prender alguém em flagrante numa hipótese como descumprimento de “toque de recolher” estará incorrendo em crime previsto no art. 9 da nova Lei de Abuso de Autoridade.

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